Como fazer uma reclamação?

Para formalizar uma denúncia você precisa apresentar 01 cópia dos documentos abaixo, caso seja mais de uma empresa será necessário 02 cópias.

• RG e CPF do reclamante (original e copia)
• Comprovante de residência (original e copia)
• Documentos que comprovem a reclamação (nota fiscal, boleto, faturas em caso de cartão de credito, copias de contratos e outros).
• Caso a pessoa não seja o titular da reclamação, o mesmo deverá dirigir-se até um posto do PROCON MA para solicitar uma procuração, onde o titular deverá preencher e assinar, para então, o procurador possa efetuar sua reclamação. >Modelo de Autorização para pessoa física<.
• Em caso de empresa ser o consumidor, seu representante deverá apresentar documentos que comprove esta autorização.

Para operadoras de telefonia e concessionárias de serviço público, como CAEMA e EQUATORIAL não é necessário cópias, somente documentos originais.

• Preços diferenciados em supermercado entre a gôndola e a caixa registradora (código de barras);
• Mercadorias com prazo de validade vencido;
• Mercadorias sem prazo de validade;
• Mercadorias expostas na vitrine sem o referido preço;
• Limite mínimo para a venda no cartão de crédito;
• Produtos importados sem a devida tradução em português;
• Postos de combustíveis sem tabela de preços;
• Mercadorias financiadas sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total à prazo e valor dos juros cobrados;
• Publicidade Enganosa;
• Negativa a meia entrada (caso possua direito);
• Filas em bancos.

Prazos para reclamação
O prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, segundo o Art. 26 do CDC é de:

• 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.
  Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária.
• 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.
  Exemplo: alimento e excursão.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.
Se o vício não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento.
Exemplo: ferrugem sob pintura.

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