Caro Fornecedor,
Aqui você encontra o Guia de como emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE. Lembramos que a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento), se o pagamento ocorrer em 10 (dez) dias após a notificação pessoal ou da juntada do AR, comunicando a decisão final do Superintendente do PROCON/MA; ou 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento ocorrer antes da Inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Clique aqui para ir no site da SEFAZ.
Faça o download do Guia de emissão de DARE
DARE DE DÉBITO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
1. Acessar: http://dare.sefaz.ma.gov.br/dare/;
2. Tipo do Contribuinte: “Não Contribuinte”;
3. Preencher o nº do CNPJ/CPF e clicar em check;
4. Verificar se as informações de Razão Social, Endereço, UF, Município, CEP e Telefone estão corretas, alterando-as se necessário;
5. Tipo de Tributos: “OUTRAS RECEITAS”;
6. Código de Receita: “420 – FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON”;
7. Número do Documento de Origem: Número do Processo Administrativo F.A. (sem pontos ou traços) e clicar em check;
8. Período de Referência: Mês e Ano de emissão (sem pontos ou traços);
9. Valor da Multa1: Valor da multa aplicada pelo PROCON/MA;
10. Clicar na área em branco até que o campo “Valor Total” esteja preenchido;
11. Clicar em “Adicionar Documento”;
12. No campo “Informações Complementares”, indicar o número do processo administrativo;
13. Clicar em “Emitir DARE”.
DARE DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA )
1. Acessar: http://dare.sefaz.ma.gov.br/dare/;
2. Tipo do Contribuinte: “Dívida Ativa Não Tributária”;
3. Preencher o nº do CNPJ/CPF e clicar em check;
4. Verificar se as informações de Razão Social, Endereço, UF, Município, CEP e Telefone estão corretas, alterando-as se necessário;
5. Tipo de Tributos: “DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA”;
6. Código de Receita: “502 – PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR – PROCON”;
7. Número do Documento de Origem: Número da Certidão de Dívida Ativa (C.D.A.)2 (sem pontos ou traços) e clicar em check;
8. Clicar em “Adicionar Parcela”;
9. No campo “Informações Complementares”, indicar o número do processo administrativo;
10. Clicar em “Emitir DARE”.
