Por meio da Portaria n° 225/2020, de 3 de dezembro deste ano, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) regulamentou a suspensão de prazos de processos administrativos e sindicâncias em trâmite no âmbito do instituto, que ficam interrompidas no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
A portaria cumpre as determinações do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) e além dos prazos processuais suspende também a realização das audiências de conciliação realizadas pelo Procon/MA.
A suspensão não compreende medidas consideradas urgentes e necessárias à preservação de direitos e também não altera o expediente de funcionamento do órgão.
A íntegra do documento pode ser conferida aqui.
