16/11/2012 6:13 pm

Estadual

LEI Nº 10.097, DE 10 DE JUNHO DE 2014-(Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa de direito público, privado e/ou filantrópico, e dá outras providências.)

Lei n° 10.305, de 4 de setembro de 2015-(Criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCONMA)

Decreto Estadual Nº10.451 de 03 de julho 1987 (Ato de Criação do PROCON-MA)

Decreto nº 27.329 de 20 de abril de 2011 (Estruturação do PROCON-MA)

Lei 9.377 de 17 de maio de 2011(Conversão da Medida Provisória em Lei)

Medida Provisória Nº 092 de 13 de abril de 2011 (Transformação do Procon em Gerência)

Leis 8.042 e 8.044 de 19 de dezembro de 2003 (Criação do Conselho Estadual e Fundo Estadual de Defesa do Consumidor)

Decreto Nº 20.545 de 28 de maio de 2004 (Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor)

Leis 9.410 e 9.411 de 12 de julho de 2011 (Atualizam dispositivos da Lei 8.042 e 8.044 de 2003)

Lei Nº 8.744 de 28 de dezembro de 2007 (Lei de Acessibilidade ao Transporte Ferry-boat no Maranhão)

Decreto Nº 27.567 de 20 de julho de 2011 (Decreto de Aplicação de Multas pelo Procon-MA)

Resolução Estadual nº 02, 26 de setembro de 2005 (Critérios para aplicação de multa)

Lei Nº 7.501 de 5 de janeiro de 2000 (Determina o uso de balanças quando da venda de botijões de gás de cozinha)

Lei Nº 260 de 29 de maio de 2000 (Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a procedência e qualidade dos produtos combustíves, comercializados nos postos revendores situados no Estado do Maranhão, e dá outras providências)

Lei Nº 7.589 de 10 de janeiro de 2001 (Dispõe sobre a regulamentação da coleta, armazenamento, envio e destruição de baterias usadas de aparelhos celulares no Estado do Maranhão, e dá outras providências)

Lei Nº 7.805 de 26 de dezembro de 2002 (Dá fé pública as Carteiras de Identificação Etudantil no âmbito do Estado do Maranhão, assegura a meia-entrada para estudantes nos eventos que especifica e dá outras providências), Lei Nº 7.806 de 26 de dezembro de 2002 “Lei das filas dos bancos” (Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancários infratores do direito do consumidor) e a Lei Nº 8.711 de 16 de novembro de 2007 (Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei Nº 7.806 de 26 de dezembro de 2002)

Lei Nº 8.048 de 19 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o reaproveitamento de livros didáticos a serem utilizados pelos alunos dos estabelecimentos oficiais de ensino público e particular do Estado do Maranhão, por um prazo mínimo de 3 (três) anos)

Lei Nº 8.168 de 9 de setembro de 2004 (Dispõe sobre a venda de tinta de spray e dá outras providências)

Lei Nº 8.277 de 11 de julho de 2005 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de leitura óptica em supermercados, hipermercados, mercearias, lojas varejistas e similares, e dá outras providências)

Lei Nº 8.365 de 6 de janeiro de 2006 (Dispõe sobre a oferta de produtos em promoção ou liquidação no comércio varejista no Estado do Maranhão)

Lei Nº 8.520 de 30 de novembro de 2006 (Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Maranhão, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos)

Lei Nº 8.770 de 1 de abril de 2008 (Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outro encargos)

Lei Nº 9.053 de 18 de novembro de 2009 (Institui no âmbito do Estado do Maranhão, o cadastro para o Bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketing)

Lei Nº 8.722 de 3 de dezembro de 2007 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalçao de sistema de senha eletrônica na rede bancária do Estado do Maranhão e dá outras providências)

 

 

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(98) 3261-5100 / 3261-5121 ou 151

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