Decreto Estadual Nº10.451 de 03 de julho 1987 (Ato de Criação do PROCON-MA)
Decreto nº 27.329 de 20 de abril de 2011 (Estruturação do PROCON-MA)
Lei 9.377 de 17 de maio de 2011(Conversão da Medida Provisória em Lei)
Medida Provisória Nº 092 de 13 de abril de 2011 (Transformação do Procon em Gerência)
Leis 9.410 e 9.411 de 12 de julho de 2011 (Atualizam dispositivos da Lei 8.042 e 8.044 de 2003)
Lei Nº 8.744 de 28 de dezembro de 2007 (Lei de Acessibilidade ao Transporte Ferry-boat no Maranhão)
Decreto Nº 27.567 de 20 de julho de 2011 (Decreto de Aplicação de Multas pelo Procon-MA)
Resolução Estadual nº 02, 26 de setembro de 2005 (Critérios para aplicação de multa)