30/09/2020 2:24 pm

EMISSÃO DE DARE

Caro Fornecedor,

Aqui você encontra o Guia de como emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE. Lembramos que a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento), se o pagamento ocorrer em 10 (dez) dias após a notificação pessoal ou da juntada do AR, comunicando a decisão final do Superintendente do PROCON/MA; ou 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento ocorrer antes da Inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Clique aqui para ir no site da SEFAZ.

Faça o download do Guia de emissão de DARE.

 DARE DE DÉBITO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

1. Acessar: http://dare.sefaz.ma.gov.br/dare/;

2. Tipo do Contribuinte: “Não Contribuinte”;

3. Preencher o nº do CNPJ/CPF e clicar em check;

4. Verificar se as informações de Razão Social, Endereço, UF, Município, CEP e Telefone estão corretas, alterando-as se necessário;

5. Tipo de Tributos: “OUTRAS RECEITAS”;

6. Código de Receita: “420 – FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON”;

7. Número do Documento de Origem: Número do Processo Administrativo F.A. (sem pontos ou traços) e clicar em check;

8. Período de Referência: Mês e Ano de emissão (sem pontos ou traços);

9. Valor da Multa1: Valor da multa aplicada pelo PROCON/MA;

10. Clicar na área em branco até que o campo “Valor Total” esteja preenchido;

11. Clicar em “Adicionar Documento”;

12. No campo “Informações Complementares”, indicar o número do processo administrativo;

13. Clicar em “Emitir DARE”.

DARE DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA )

1. Acessar: http://dare.sefaz.ma.gov.br/dare/;

2. Tipo do Contribuinte: “Dívida Ativa Não Tributária”;

3. Preencher o nº do CNPJ/CPF e clicar em check;

4. Verificar se as informações de Razão Social, Endereço, UF, Município, CEP e Telefone estão corretas, alterando-as se necessário;

5. Tipo de Tributos: “DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA”;

6. Código de Receita: “502 – PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR – PROCON”;

7. Número do Documento de Origem: Número da Certidão de Dívida Ativa (C.D.A.)2 (sem pontos ou traços) e clicar em check;

8. Clicar em “Adicionar Parcela”;

9. No campo “Informações Complementares”, indicar o número do processo administrativo;

10. Clicar em “Emitir DARE”.

Contatos

contatos


Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA)

Telefone:
(98) 3261-5100 / 3261-5121 ou 151

Localização

localização


CNPJ: 23.284.838/0001-50

Avenida Beira Mar, Nº 384, Centro
CEP: 65.010-070
São Luís – MA