Sobre o PROCON

O PROCON Maranhão tem finalidade, como órgão responsável por promover e executar a Política das Relações de Consumo no Estado do Maranhão, promover a defesa do consumidor no âmbito estadual. O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração desses atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial.

Dentre as suas atribuições podemos elencar:

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativas que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

Desenvolver outras atividades compatíveis com as suas atribuições.

O PROCON-MA foi criado  no governado de Epitácio Cafeteira, em 03 de julho de 1987, por meio do Decreto nº 10.451. Em seu artigo 1º, o Decreto instituiu, no âmbito da Secretaria Estadual de Abastecimento, como subdivisão de suas atribuições globais, o Programa Estadual de Proteção do Consumidor (PROCON-MA), com o objetivo de planejar, coordenar e executar a política estadual de defesa do consumidor.

Com a edição deste decreto, 280 funcionários foram convocados pela SUNAB para um treinamento e teste por um período de 30 dias e, após essa ação, foi promovido um concurso interno, no qual foram aprovados 35 funcionários. A partir daí a SUNAB solicitou que essas pessoas iniciassem suas atividades.

A primeira sede do PROCON-MA era situada na Rua do Giz, nº 97, Praia Grande, iniciando seus trabalhos com uma equipe de 35 funcionários, sendo 20 fiscais, uma vez que, segundo um dos funcionários que atua no órgão desde a sua criação, o ponto forte de atuação do PROCON-MA, naquela época, era a fiscalização.

Nesse período, além do atendimento individualizado aos consumidores, alguns programas eram desenvolvidos, tais como: a fiscalização e pesagem de produtos nas feiras de São Luís e a fiscalização de abatedouros clandestinos e carnes advindas dos mesmos.
Com a sucessão do governo (1991), surgiram outras mudanças, inclusive na nomenclatura atribuída ao órgão, o PROCON-MA passou a ser chamado de CODECOM (Coordenadoria de Defesa do Consumidor).

No governo seguinte (1994), após uma reunião entre dirigentes do órgão e o governo do  Estado, o órgão voltou a ser chamado de PROCON-MA, tendo natureza jurídica de Superintendência por vários anos. Durante esse período esteve vinculado à extinta Gerência de Justiça e Cidadania do Estado, à Secretaria de Justiça e Cidadania, e à Secretaria de Segurança.

Depois o PROCON/Aa foi elevado à condição de Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, possuindo natureza jurídica de órgão desconcentrado (Subsecretaria) da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Cidadania.

Atualmente, passou a ter mais autonomia para trabalhar em defesa dos consumidores maranhenses. O órgão deixou de ser gerência e se tornou uma autarquia. A mudança foi homologada pelo governador Flávio Dino, no Palácio dos Leões, no dia 31 de agosto de 2015.

Com maior autonomia administrativa e financeira, os procedimentos internos serão mais ágeis e a atuação mais intensa nos 217 municípios do Maranhão, a partir da ampliação do número de postos de atendimento.

MISSÃO

Buscar a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilizar a proteção do consumidor com o desenvolvimento social e econômico e o consumo sustentável, sempre com fundamento na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

VISÃO

Humanizar o atendimento e garantir a efetividade do serviço público, sendo referência nacional e oferecendo serviços para atender as necessidades dos consumidores que buscam o nosso auxílio e confiam em nosso trabalho para resolução dos seus problemas.

NOSSOS VALORES

Comportamento ético

Moralidade

Eficiência na prestação dos serviços

Atitude inovadora

Comprometimento com as pessoas

Responsabilidade social

Segue abaixo documentos do Diário Oficial falando mais sobre a história deste órgão:

Decreto Estadual Nº10.451 de 03 de julho 1987 (Ato de Criação do PROCON-MA)

Medida Provisória Nº 092 de 13 de abril de 2011 (Transformação do Procon em Gerência)

Decreto nº 27.329 de 20 de abril de 2011 (Estruturação do PROCON-MA)

Lei 9.377 de 17 de maio de 2011(Conversão da Medida Provisória em Lei)

Lei n° 10.305, de 4 de setembro de 2015-(Criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCONMA)

Contatos

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Procon Estadual do Maranhão - SEDE

Fone:
(98) 3261-5100 ou 151

Atendimento:
Segunda a sexta de 8h às 18h. Senhas até 17h.

Localização

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Av. Castelo Branco, 848, São Francisco
CEP: 65076-090
São Luís – MA