2/11/2018 9:03 am

PROCON/MA notifica SET e empresas de transporte coletivo em São Luís

SET

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) notificou, nesta quinta-feira (1), o Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís (SET) e os consórcios que prestam serviço de transporte público coletivo de passageiros para que justifiquem declarações dadas à imprensa sobre a necessidade de revisão tarifária de 30%, mesmo com aumento já repassado neste ano.
Foi solicitada, ainda, a apresentação do contrato de concessão do serviço, além dos critérios e estudos realizados para fins de implementação de reajustes tarifários, por meio da apresentação de planilhas contendo os custos operacionais, incluindo manutenção, aquisição de veículos e combustível.
Uma nova proposta de revisão tarifária ainda neste ano, vai de encontro ao previsto no edital de concessão do serviço de transporte e nos contratos assinados entre o município e as empresas, ferindo ainda o art. 70, II, da Lei nº 9.069/95, o art. 9º, § 9º, da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), e o art. 34, § 3º do Anexo Único do Decreto Municipal nº 47.873/2015, assinado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior.
A presidente do Procon Maranhão, Karen Barros, reforça a importância dessa ação. “Estamos notificando e vamos acompanhar de perto toda a situação para impedir que os usuários do transporte sejam prejudicados”, enfatiza.

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