Orientação

  • Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
  • O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para usuários nele inscritos.
  • Para os efeitos da Lei nº 9.053 de 2009, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas.
  • O titular de linha telefônica que não deseje receber ligações de telemarketing poderá inscrever o respectivo número no cadastro a que alude o artigo anterior, observado o disposto nesta Lei.
  • A partir do 30º (trigésimo) dia da inscrição, as empresas de telemarketing, os estabelecimentos que se utilizarem desse serviço ou as pessoas físicas contratadas com tal propósito, não poderão efetuar ligações telefônicas direcionadas ao correspondente número, salvo se comprovarem a existência de prévia autorização do titular da linha.
  • A autorização a que se refere deverá ser escrita e individualizada, com prazo definido, cumprindo à empresa, estabelecimento ou pessoa física favorecida, custodiar o documento durante sua vigência.
  • Incluem-se nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.
  • A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro.
  • Considerar-se-á prática abusiva, nos termos da legislação de proteção e defesa do consumidor, condicionar o fornecimento de produto ou serviço:
  1. à exclusão ou não inserção do número de linha telefônica no cadastro a que alude o art. 1º desta Lei;
  2. à outorga da autorização de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei.
  • O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
  • Não se aplicam os dispositivos da presente Lei às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos.

O acesso e o cadastro são totalmente gratuitos.

Cadastro para não receber chamadas

  • Para se cadastrar no sistema de bloqueio de telemarketing é necessário preencher o formulário aqui.

Acesso aos números bloqueados

  • Para efetuar a consulta, o fornecedor deve acessar o formulário no portal do PROCON MA, preenchendo os seguintes dados obrigatórios:
  • Nome ou razão social;
  • Endereço eletrônico (e-mail);
  • Telefone;
  • Nome da empresa representada;
  • Anexar o Termo de Responsabilidade e Compromisso devidamente preenchido e assinado.

Atenção

  • A autorização deve seguir o padrão PROCON MA e não pode ser utilizada em contratos de adesão ou servir de instrumento para a venda de produtos e serviços.
  • O consumidor não pode ser obrigado a assinar uma autorização. Se o fato ocorrer, deverá ser comunicado a um órgão de defesa do consumidor pela prática abusiva.
  • Não há prazo determinado para o fim do bloqueio, que pode ser realizado a qualquer momento pelo consumidor, no próprio portal, se desejar receber ligações de uma ou mais empresas de telemarketing.

Sanção

  • O desrespeito ao bloqueio prevê sanções (multas) estabelecidas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Contatos

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Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA).

Fone:
(98) 3261-5100 / 3261-5121 ou 151

Atendimento:
Segunda a sexta de 8h às 18h. Senhas até 17h - Agendamento pelo SITE ou APP*

Localização

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CNPJ: 23.284.838/0001-50

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