Municipal

Lei Nº 3.385 de 23 de março de 1995 (Dá fé pública à Carteira Estudantil expedida pelas mesmas, no âmbito do município de São Luís)

Lei Nº 3.438 de 26 de março de 1996 (Determina a colocação de balanças, para uso do consumidor, em estabelecimento comerciais e dá outras providências.)

Lei Promulgada Nº 42, de 22 de março de 2000 (Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor, e dá outras providências.)

Lei Nº 4.035 de 18 de janeiro de 2002 (Obriga as Escolas Públicas do Município a expor, em lugares de fácil visibilidade, informações sobre os malefícios causados pelas drogas ilicitas, bebidas, fumos e doenças sexualmente transmissíveis.)

Lei Nº 4.039 de 18 de janeiro de 2002 (Obriga todas as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e fixa a instalarem escritório de atendimento ao público consumidor.)

Lei Nº 4.135 de 30 de dezembro de 2002 (Dispõe sobre a contribuição de iluminação pública, cria o fundo de iluminação pública – FUMIP e dá outras providências)

Lei Nº 4.285 de 19 de dezembro de 2003 (Assegura aos estudantes padrão de qualidade na aquisição de ingressos com 50% (cinquenta por cento) de desconto nos eventos e dá outras providências)

Lei Nº 4.305 de 4 de fevereiro de 2004 (Define o benefício da meia passagem escolar dos transportes coletivos por ônibus, tipo regular, no município de São Luís e dá outras providências)

Lei Nº 4.326 de 16 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas turbulações do sistema de abastecimento de água dos consumidores de São Luís, pela Companhia de Água e Esgostos do Maranhão (CAEMA).)

Lei Nº 4.729 de 26 de dezembro de 2006 (Dispõe sobre o Regime de estimativa e estabelece critérios para a apuração da base de cálculo do ISSQN relativamente a prestadores de serviços de diversões, lazer e entreterimento e assegura aos estudantes padrão de qualidade na aquisição de ingressos com 50% (cinqüenta por cento) de desconto em eventos, e dá outras providências.)

Lei Nº 4.823 de 25 de julho de 2007 (Altera a Lei Nº 4.305 de 4 de fevereiro de 2004, que define o benefício da meia passagem escolar nos transportes coletivos por ônibus, tipo regular, no múnicípio de São Luís e dá outras providências)

Lei nº 4.769 de 22 de março de 2007 (Proíbe a cobrança de taxas para emissão dos diplomas para emissão dos concludentes de cursos, e dá outras providências)

Lei Nº 4.759 de 18 de janeiro de 2007 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de São Luís manterem a disposição dos consumidores o código de proteção e defesa do consumidor e dá outras providências.

Lei Nº 4.918 de 16 de janeiro de 2008 (Torna obrigatório às empresas que comercializam livros, novos ou usados, de editores e autores diversos, exibindo-os aos consumidores em suas lojas, nos municípios de São Luís, a criação e manutenção de uma estante de autores maranhenses, nesses locais, e dá outras providências.)

 

 

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