Fez a matrícula no curso superior, mas desistiu antes mesmo do início das aulas? A Lei Estadual nº 11.057/2019, sancionada recentemente, garante ao consumidor o ressarcimento da taxa de matrícula, no prazo de até 10 dias a partir da solicitação.
A determinação vale para instituições de ensino superior privadas em todo o Estado. De acordo com a Lei, a instituição poderá reter até 10% do valor para cobrir os gastos administrativos decorrentes do cancelamento, e tem o prazo improrrogável de 10 dias para ressarcir o consumidor.
A presidente do PROCON/MA, Karen Barros, alerta que em caso de descumprimento, as instituições podem ser penalizadas com sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. “A lei existe e deve ser cumprida. Estamos atentos para coibir qualquer prática que lese o consumidor”.
Vale ressaltar que o consumidor que se sentir lesado pode formalizar uma reclamação junto ao órgão por meio do aplicativo PROCON Maranhão, site ou em uma das 52 unidades físicas de atendimento.
