5/04/2019 4:11 pm

Impor valor mínimo para compras no cartão é prática abusiva

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O estabelecimento pode impor um valor mínimo para passar as compras no cartão? Essa é uma dúvida bastante comum entre consumidores. A resposta é NÃO. De acordo com o art. 39, incisos I e V do Código de Defesa do Consumidor, essa prática é considerada abusiva.

É importante ressaltar que o estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamentos no cartão. Nesse caso, precisa deixar essa informação clara ao consumidor antes que ele comece as compras. Entretanto, se aceitar o pagamento no cartão de crédito ou débito, não pode impor valor mínimo.

De acordo com a presidente do PROCON/MA, Karen Barros, “ao impor um valor mínimo às compras no cartão, o estabelecimento induz o consumidor a comprar mais para atingir o valor, o que pode ser considerado venda casada, que é uma prática ilegal.”

Sempre que o consumidor identificar qualquer irregularidade nas relações de consumo, deve formalizar uma reclamação por meio do app, site ou nas unidades físicas de atendimento do PROCON/MA.

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Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA)

Telefone:
(98) 3261-5100 / 3261-5121 ou 151

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