Mais uma unidade do VIVA/PROCON para os maranhenses. Na última sexta-feira (12), o Governo do Maranhão, por meio do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA), inaugurou a 76ª unidade do órgão, dessa vez no município de Anapurus.
A unidade é parte do plano de expansão do órgão e conta com a parceria da prefeitura do município. Graças a isso, os anapuruenses poderão contar com a emissão da 1ª e 2ª via do RG, emissão de certidões e consultas no Balcão do Cidadão, além de serviços do Detran, Antecedentes criminais, CTPS Digital, CPF e a orientação e defesa do Consumidor com o PROCON.
A unidade de número 76 funciona na Rua Maria Pires Leite, s/n, bairro da Torre, Anapurus. O atendimento é realizado de segunda a sexta, das 7h às 13h.
Os moradores de São Domingos do Azeitão agora também poderão contar com a emissão de documentos, outros serviços de cidadania e a defesa do consumidor mais perto de casa.
Na última quinta-feira (11), o Governo do Maranhão, por meio do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA), inaugurou uma nova unidade do VIVA/PROCON no município. Com essa, o órgão chega a 75 unidades em todo o estado.
Essa é mais uma unidade que integra o plano de expansão do VIVA/PROCON e que conta com a parceria da prefeitura para levar para perto da população os serviços de emissão da 1ª e 2ª via do RG, certidões e consultas com o balcão do cidadão, emissão da CTPS Digital, Antecedentes Criminais, CPF, Detran e a defesa e orientação ao consumidor com atendimento do PROCON.
A unidade vai funcionar na Rua da Assembleia, s/n, Centro, São Domingos do Azeitão e funcionará de segunda a sexta, das 7h às 13h.
Mais uma unidade do VIVA/PROCON está levando os serviços de cidadania e defesa do consumidor para perto dos maranhenses. No sábado (06), o Governo do Maranhão inaugurou a 74ª unidade do instituto, dessa vez no município de São Domingos do Maranhão na região do Centro Maranhense.
Com a unidade no município, os moradores podem contar com os serviços de emissão da 1ª e 2ª via do RG, Antecedentes Criminais, emissão de certidões e outras consultas no Balcão do Cidadão, CPF, CTPS digital, DETRAN, além da defesa e orientação ao consumidor com o PROCON.
A unidade é parte do plano de expansão de unidades VIVA/PROCON proposto pelo Governo do Estado e fruto de parceria do executivo estadual com a prefeitura do município.
O atendimento ao público é realizado de a segunda a sexta, das 7h às 13h. A unidade funcionará na Rua José Bonifácio, S/N, Centro, São Domingos do Maranhão.
Chocolates, pescado e produtos de mercearia foram os itens levantados na mais recente pesquisa de preços realizada pelo PROCON/MA. Divulgado nesta quinta-feira (21), o levantamento reuniu 256 produtos comercializados em seis estabelecimentos da capital. Na comparação entre alguns deles, a maior diferença encontrada foi na sardinha em lata com molho de tomate, cuja diferença de preços chegou a até 261,31%.
“É um percentual grande de diferença como podemos perceber e, além do comparativo entre produtos, essa pesquisa também cumpre a função de auxiliar o consumidor no planejamento de seu orçamento para a Páscoa além de ser uma forma de acompanhamento dos preços pelas nossas equipes de fiscalização, que atuam também na prevenção de práticas abusivas nesse período que as pessoas buscam produtos para a Páscoa”, comentou a presidente do órgão, Karen Barros.
A pesquisa coletou preços no período de 01 a 18 de março e participaram os estabelecimentos Atacadão (Bequimão), Empório Pinheiro (Calhau), Empório Fribal (Cohama), Bom Preço (São Francisco) e Mateus Supermercados (Shopping Rio Anil, Shopping da Ilha e Shopping Pátio Norte).
Dentre os itens pesquisados, a sardinha em lata Gomes da Costa com molho de tomate, foi o que apresentou maior diferença, de 261, 31% sendo vendida a R$ 4,29 no Mateus Supermercados e a R$ 15,50 no Empório Fribal.
Outro item que se destacou pela diferença de preços foi o limão Taiti, cujo preço do quilo foi de R$ 3,65 no Atacadão e R$ 7,99 no Bom Preço, diferença de R$ 118,90%.
Já sobre o preço dos pescados levantados na pesquisa, é possível encontrar produtos saindo a R$ 8,99, como a Timbira comercializada no Mateus Supermercados. O camarão variou de R$ 29,89 a R$ 88,00 o quilo, a depender do tipo.
Já entre os chocolates, a maior diferença foi de 69,79% identificada no ovo de páscoa Ouro Branco (359g), vendido a R$ 43,99 no Atacadão e a R$ 74,69 no Empório Pinheiro.
A pesquisa completa você encontra AQUI.
Investimentos com retorno rápido e superior aos valores praticados por outras empresas do mercado. Com essas e outras promessas, golpistas que se passam “traders” têm aplicado golpes milionários em todo o país.
“Nossa recomendação é que o consumidor fique atento a promessas milagrosas, investigue a origem, histórico da empresa e principalmente verifique se essas empresas e seus funcionários possuem autorização junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuação nesse mercado como investidores”, orientou a presidente do PROCON/MA, Karen Barros.
Recentemente, a 12ª Vara Cível de Brasília emitiu decisão interlocutória no julgamento de uma Ação Civil Pública (0741564-40.2023.8.07.0001) ajuizada pelo Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo – IPGE.
Na ação, os réus Pedro Intermediação de Negócios LTDA (2PTrader), Pedro Gil Fonseca Duarte, Isabela Fonseca Alves Duarte, Matheus Da Fonseca Correia e Erasmo Cassio Alves Da Silva são acusados pela prática de pirâmide financeira e lavagem de dinheiro que teria gerado prejuízos a diversos consumidores do Distrito Federal e Piauí ao não repassar os lucros prometidos e menos ainda realizarem a devolução dos valores pagos.
Eles também respondem na esfera penal e, conforme a Polícia Federal, operaram na “captação de clientes (vítimas) que forneceram valores para serem investidos nos mercados de valores mobiliários, com a promessa de ganhos de até 20% ao mês, sem menção aos riscos associados, com informações insuficientes sobre os supostos investimentos e carência de registro profissional para a atividade em órgão regulador ou fiscalizador”.
Além disso, a Polícia também verificou pelos depoimentos colhidos e pelos registros realizados, que os valores captados pelo grupo para supostamente serem investidos em nome das vítimas, eram repassados diretamente aos infratores em contas pessoais e/ou de pessoas jurídicas a eles vinculadas.
Os valores disponibilizados pelas vítimas variavam de R$ 5.000.00 a R$ 430.000,00, o que pode indicar que o grupo criminoso pode ter gerenciado um volume financeiro superior a 10 milhões de reais, tudo isso sem possuir qualquer autorização junto à Comissão de Valores Mobiliários (CMV), instituição que regula a atividade no país.
Em decisão interlocutória, o juízo desconsiderou o pedido de tutela de urgência para quebra de sigilos financeiro e bancário dos réus, bloqueio de valores, busca e apreensão de bens e valores e apreensão e bloqueio de ativos virtuais (criptomoedas), entre outros pedidos uma vez que as medidas já haviam sido tomadas na esfera penal. Agora a Ação segue para apreciação do juízo, que deverá julgar outros pedidos como a indenização moral e material dos consumidores lesados.
A 1ª Feira de Livros do PROCON/MA será a oportunidade que muitos consumidores esperavam para adquirir livros a preços especiais. O evento, que será realizado de 8 a 17 de março na praça de eventos do Golden Shopping, terá a participação de 13 livrarias e, além de descontos, um dos destaques é a venda de diversos títulos e best sellers por até R$ 10,00.
“Nossa proposta é que este evento que é alusivo ao Dia Internacional do Consumidor, comemorado em 15 de março, seja também uma oportunidade de consumo da leitura, um incentivo a educação, por isso na organização buscamos parceiros que estivessem dispostos a oferecer essas condições para o público”, comentou a presidente do PROCON/MA, Karen Barros.
A Livraria Leitura, que levará um stand para o evento, oferecerá descontos como o do livro “Alguém como Você” (Bertrand), que normalmente custa R$ 99,90 e sairá por R$ 10,00. Desconto de 89,9%. Além desse, outros 35 best sellers serão vendidos pelo mesmo valor.
Além dessa, também participam da ação as livrarias Saci Pererê, Distelma, Coaliv, Paulus, Paulinas, CPAD, Prazer de Ler, Tempo de Ler, Fábrica de Letrinhas, Hélio Books, Vozes e Letras e Artes. Quem comparecer no evento poderá ainda adquirir os livros com os vale-livro no valor de R$ 40,00, que serão distribuídos graças à parceria do deputado federal Duarte Junior.
“Nós garantimos R$ 500 mil das nossas emendas federais para financiar mais de 12 mil vale-livros de R$ 40. Essa iniciativa permite que os ludovicenses explorem uma variedade de obras literárias estimulando a leitura e a democratização do acesso ao livro. Além disso, os livros vão ser vendidos com desconto, com preços mais baratos do que os preços de mercado. Com certeza esses diferenciais farão a Feira ser um sucesso”, afirmou o deputado.
No mesmo período, também em comemoração pelo Dia do Consumidor, o PROCON/MA realizará mais uma edição do Dívida Zero, ação de renegociação de dívidas com descontos e condições especiais de pagamento.
A 1ª Feira do Livro do PROCON/MA e o Dívida Zero serão realizados na praça de eventos do Golden Shopping, no Calhau. A comercialização dos livros acontecerá das 10h às 22h e os atendimentos para negociação de débitos das 10h às 19h.
No mês de comemoração pelo Dia Internacional da Mulher e no Dia Internacional do Consumidor, o PROCON/MA em parceria com o Instituto de Rede Mulher Empreendedora e banco Itaú, oferecem mais uma edição do curso “Empreenda e renda”. Voltado para mulheres empreendedoras, o evento será realizado na praça de alimentação do Golden Shopping Calhau, no dia 15 de março, às 14h.
Capital de giro, fluxo de caixa e modelo de negócio serão alguns dos assuntos do universo do empreendedorismo abordados pelo curso, que tem inscrições gratuitas.
“Fizemos uma primeira edição em dezembro e foi um sucesso poder oportunizar a mulheres a chance de capacitação. Isso é fundamental para que alcancemos um mercado cada vez mais profissionalizado e propenso à harmonização das relações de consumo em nosso estado”, comentou a presidente do PROCON/MA, Karen Barros.
Além de compreender melhor o empreendedorismo, as participantes terão a oportunidade de conhecer técnicas para estruturar ideias e transformá-las em negócios, aprender a gerar, entregar e capturar valor, elaborar modelos de negócio e testar hipóteses no mundo real.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas clicando AQUI.
As flores do tipo Orquídea Phalaenopsis podem variar até 156,25% em floriculturas de São Luís. Esse foi um dos resultados revelados pelo PROCON/MA em pesquisa de preços de itens procurados para as celebrações do Dia Internacional da Mulher, em São Luís. O levantamento foi realizado entre os dias 26 de fevereiro e 01 de março e incluiu seis estabelecimentos entre livrarias e floriculturas, catalogando o preço de 72 itens.
“Assim como em todas as nossas pesquisas de preços, nosso objetivo maior é auxiliar o consumidor nesse processo de escolha, oferecendo oportunidades de economia nessas datas festivas, quando sabemos que há um aumento da procura. Além disso, nossas equipes fiscalizam e acompanham produtos e preços para garantir que não sejam cometidos abusos como o aumento injustificado”, explicou a presidente do PROCON/MA, Karen Barros.
Flores
A pesquisa de flores incluiu vinte e cinco itens vendidos em quatro floriculturas de São Luís, sendo elas: Fruta Flor – Jardim Renascença, Floricultura Flores da Ilha – Recanto dos Vinhais, Floricultura Lírio Flores – Cohab Anil III, Flora Fogaça – Cohafuma.
A maior variação foi encontrada nas flores do tipo Orquídea Phalaenopsis, que na floricultura Flora Fogaça custa R$ 95,00 e na floricultura Flores da Ilha custa R$ 205,00. Uma variação de 156,25%.
Livros
Já entre os livros, pesquisados na Livraria Leitura do São Luís Shopping e Shopping da Ilha, a maior variação, de 71,48%, foi encontrada no box do livro O Segundo Sexo, da autora Simone de Beauvoir.
Na Livraria Leitura do Shopping da Ilha, o box do livro está saindo por R$ 139,90, enquanto na Livraria Leitura do São Luís Shopping, o mesmo box está custando R$ 239,90.
“A pesquisa mostra como é importante os consumidores pesquisarem antes de realizarem as compras, para que consigam economizar, evitando, assim, o superendividamento”, completou a presidente.
A pesquisa completa você encontra abaixo:
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) ajuizou Ação Civil Pública na Vara de Direitos Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão contra as empresas BYD e Mercado Livre. O órgão de defesa visa garantir que as empresas honrem publicidades que anunciaram o valor de R$ 99.800,00 e descontos de até 10 mil reais para pré-venda do veículo Dolphin Mini.
De acordo com dados levantados pelo instituto, cerca de seis mil consumidores de todo o país, inclusive maranhenses, foram prejudicados.
“Levados por anúncios veiculados em programas de televisão, páginas de internet e influenciadores digitais, esses consumidores adquiriram o veículo da BYD através do Mercado Livre em pré-venda, acreditando que pagariam um valor final e que receberiam descontos no valor do que estava sendo previamente pago. Após o lançamento, eles se depararam com o preço final do veículo maior do que o anteriormente anunciado, descontos que eram exclusivos à pré-venda estendidos para todos os outros clientes, além de dificuldades de cancelamento dos contratos e de devolução dos valores pagos”, relatou a presidente do PROCON/MA, Karen Barros.
De acordo com os anúncios realizados, o veículo Dolphin Mini seria comercializado por valor em torno de R$ 99.800,00. Os primeiros consumidores, que o adquirissem em pré-venda, teriam desconto adicional de R$ 10.000,00, chegando o preço total do veículo a R$ 89.800,00. Para a surpresa dos consumidores, o preço real do carro saiu por cerca de R$115.000,00. Ao não cumprir o prometido e dificultar a devolução dos valores pagos, as empresas incorreram em práticas abusivas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
“O que vemos é um desrespeito claro às normas de defesa do consumidor, podendo ser configurada com essas condutas a violação ao direito de informação, a prática da publicidade enganosa, descumprimento de oferta, além da venda casada e lesão ao direito de arrependimento, uma vez que essas empresas também não têm oferecido qualquer prazo para devolução do dinheiro dos consumidores interessados em cancelar a compra”, completou a presidente Karen.
Além do cumprimento das ofertas anunciadas e devolução de valores pagos em até 48h, para os clientes que vierem a desistir da compra, o PROCON/MA pede na justiça a condenação das duas empresas a dano moral coletivo no valor de R$ 12 milhões.
Consumidores que enfrentam a mesma situação também podem denunciar ao órgão por meio do site www.procon.ma.gov.br , aplicativo VIVA PROCON ou presencialmente em uma das unidades do órgão.
Entre os dias 8 e 17 de março, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) vai promover mais uma edição do Programa Dívida Zero. A ação marca as comemorações pelo Dia Internacional do Consumidor, celebrado em 15 de março. E para este ano, o órgão preparou uma novidade: vai estimular a leitura e aquisição de livros com a 1ª Feira do Livro do PROCON/MA, que oferecerá descontos aos consumidores. Além disso, no evento serão distribuídos mais de 10 mil vales-livro no valor de R$ 40,00 cada.
A 1ª Feira do Livro do PROCON/MA e o Dívida Zero serão realizados na praça de eventos do Golden Shopping, no Calhau. A comercialização dos livros acontecerá das 10h às 22h e os atendimentos para negociação de débitos das 10h às 19h.
“Uma das funções do PROCON/MA é estimular a promoção da informação, da educação como forma de defesa do consumidor, além de garantir a cidadania aos maranhenses, por isso, este ano, para assegurar esses direitos básicos à população, firmamos parceria com diversos fornecedores, tanto para a renegociação de débitos no Dívida Zero, como também para a oferta de descontos e condições especiais na aquisição de livros”, explicou a presidente do PROCON/MA, Karen Barros.
Feira
A 1ª Feira do Livro do PROCON/MA, conta com o apoio do Deputado Federal Duarte Junior, que destinou emenda parlamentar de meio milhão de reais para a ação. Há ainda o apoio da Potiguar e da Associação de Livreiros do Maranhão, que levará 13 livrarias associadas para participar da ação, além de um stand próprio.
“Todos os anos destino recursos para a Feira do Livro de São Luís e o resultado sempre foi muito positivo, mas pode ser melhor. Infelizmente, a prefeitura realiza a feira num período de férias escolares o que acaba dificultando a participação dos alunos. Agora, a feira será realizada em pleno mês de março. Assim, vamos estimular a leitura, contribuir para a formação de novos leitores e o desenvolvimento de habilidades como a imaginação, a criatividade e a capacidade de expressão”, enfatizou.
Estarão presentes as livrarias: Leitura, Saci Pererê, Distelma, Coaliv, Paulus, Paulinas, CPAD, Prazer de Ler, Tempo de Ler, Fábrica de Letrinhas, Hélio Books, Vozes e Letras e Artes. Além das livrarias, a 1º Feira do Livro do PROCON também contará com a presença dos Sebos
Dívida Zero
Para o Dívida Zero, que só em 2023 beneficiou mais de 19 mil consumidores com a negociação de débitos com condições especiais de parcelamentos e descontos em juros e multas, foram confirmados 12 fornecedores, desde bancos a operadoras de telefonia, sendo eles: Equatorial Energia, Caema, BRK Ambiental, Tim, Claro, Vivo, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Pitágoras, Itaú, Banco do Brasil, Pax União e Mr. Pay.
Entre os débitos que podem ser negociados estão as de consumo, como carnês e boletos; contas de água, luz, telefone, gás; empréstimos de bancos e financeiras, incluindo cheque especial e cartão de crédito; crediários e parcelamentos, conforme prevê a Lei do Superendividamento (Lei 14.871/2021).
