Federal

Constituição Federal

 

Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

 

Lei Nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)

 

Lei Nº 9.791 de 24 de março de 1999 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos)

 

Lei Nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 (Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências)

 

 

Lei Nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 (Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)

 

Lei Nº 11.785, de  22 de setembro de 2008 (Altera o § 3º do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 –Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão)

 

Lei Nº 11.800, de 29 de outubro de 2008 (Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações)

 

Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura)

 

 

Decreto Nº 2.181,de 20 de março de 1997 (Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências)

 

Decreto Nº 4.680, de 24 de abril de 2003 (Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis)

 

Decreto Nº 5.440, de 04 de maio de 2005 (Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano)

 

Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 (Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)

 

Decreto Nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC)

Lei nº 10.048/2000 (Garante às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo atendimento prioritário)

 

Lei nº 10.098/2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)

 

Decreto nº 5.296/2004 (Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)

 

Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

 

Decreto nº 5.934/2006 (Regulamenta o Estatuto do Idoso)

 

Lei nº 11.795/2008 (Dispõe sobre o Sistema de Consórcio)

 

Lei nº 9.656/2008 (Dispõe sobre os Planos e Seguros de Saúde Privados)

 

Lei nº 11.975/2009 (Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros)

 

Lei nº 10.962/2004 (Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)

 

Decreto nº 5.903/2006 (Regulamenta a Lei 10.962/2004 – afixação de preços – e o Código de Defesa do Consumidor)

 

Decreto nº 4.680/2003 (Regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam a partir de organismos geneticamente modificados)

 

Resolução Normativa ANEEL nº 414-2010 (Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada)

Contatos

contatos

Procon Estadual do Maranhão - SEDE

Fone:
(98) 3261-5100 ou 151

Atendimento:
Segunda a sexta de 8h às 18h. Senhas até 17h.

Localização

localização

Click to open larger map

Av. Castelo Branco, 848, São Francisco
CEP: 65076-090
São Luís – MA