Como fazer uma reclamação?

Para fazer uma reclamação o consumidor deve se dirigir a uma das unidades do PROCON-MA munido dos seguintes documentos:
cópias do R.G. e C.P.F. ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
cópias de toda a documentação que comprove o dano ouvício (nota fiscal da compra, ordem de serviço, recibos, entre outros);
cópias do comprovante de residência em nome do reclamante ou de parente que resida no mesmo imóvel (LUZ, ÁGUA, TELEFONE).
IMPORTATE: São necessárias 2 (duas) cópias caso a reclamação seja formulada contra apenas um único fornecedor, agora no caso da reclamação contra mais de um fornecedor, o consumidor deverá trazer uma cópia para o processo administrativo do PROCON e a quantidade de cópias correspondente ao número de fornecedores reclamados. Ex.: Se o consumidor for fazer uma reclamação contra 3 (três) fornecedores deverá trazer 4 (quatro) cópias da documentação.

Quando denunciar para a fiscalização
Preços diferenciados em supermercado entre a gôndola e a caixa registradora (código de barras);
Mercadorias com prazo de validade vencido;
Mercadorias sem prazo de validade;
Mercadorias expostas na vitrine sem o referido preço;
Preços diferentes à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito;
Limite mínimo para a venda no cartão de crédito;
Produtos importados sem a devida tradução em português;
Postos de combustíveis sem tabela de preços;
Mercadorias financiadas sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total à prazo e valor dos juros cobrados;
Propaganda Enganosa;

Prazos para reclamação
O prazo para o consumidor reclamar do vício do produto ou serviço é de:
90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.
Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária.
30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.
Exemplo: alimento e excursão.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.
Se o vício não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento. Exemplo: ferrugem sob pintura.

Locais de atendimento

Contatos

contatos

Procon Estadual do Maranhão - SEDE
Fone: (98) 3261-5100 - 151

Localização

localização

Click to open larger map

Rua do Egito, 207, Centro
CEP: 65085-280
São Luís – MA