Como fazer uma reclamação?

Para fazer uma reclamação o consumidor deve se dirigir a uma das unidades do PROCON-MA munido dos seguintes documentos:
-Cópias do R.G. e C.P.F. ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do titular, para procurador deve ter procuração autenticada em cartório;
-Cópias de toda a documentação que comprove o dano ou vício (nota fiscal da compra, ordem de serviço, recibos, entre outros);
-Cópias do comprovante de residência em nome do reclamante ou de parente que resida no mesmo imóvel (LUZ, ÁGUA, TELEFONE).
IMPORTANTE: São necessárias 2 (duas) cópias caso a reclamação seja formulada contra apenas um único fornecedor, agora no caso da reclamação contra mais de um fornecedor, o consumidor deverá trazer uma cópia para o processo administrativo do PROCON e a quantidade de cópias correspondente ao número de fornecedores reclamados. Ex.: Se o consumidor for fazer uma reclamação contra 3 (três) fornecedores deverá trazer 4 (quatro) cópias da documentação.

Quando denunciar para a fiscalização
-Preços diferenciados em supermercado entre a gôndola e a caixa registradora (código de barras);
-Mercadorias com prazo de validade vencido;
-Mercadorias sem prazo de validade;
-Mercadorias expostas na vitrine sem o referido preço;
-Preços diferentes à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito;
-Limite mínimo para a venda no cartão de crédito;
-Produtos importados sem a devida tradução em português;
-Postos de combustíveis sem tabela de preços;
-Mercadorias financiadas sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total à prazo e valor dos juros cobrados;
-Publicidade Enganosa;

Prazos para reclamação
O prazo para o consumidor reclamar do vício do produto ou serviço é de:
90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.
Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária.
30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.
Exemplo: alimento e excursão.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.
Se o vício não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento. Exemplo: ferrugem sob pintura.

Locais de atendimento

Contatos

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Procon Estadual do Maranhão - SEDE

Fone:
(98) 3261-5100 / 5121 - 151

Atendimento:
Segunda a Sexta de 8h as 18h

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