Como fazer uma reclamação?

Para formalizar uma denúncia você precisa apresentar 01 cópia dos documentos abaixo, caso seja mais de uma empresa será necessário 02 cópias.

  • RG e CPF do reclamante (original e copia)
  • Comprovante de residência (original e copia)
  • Documentos que comprovem a reclamação (nota fiscal, boleto, faturas em caso de cartão de credito, copias de contratos e outros).
  • Caso a pessoa não seja o titular da reclamação, o mesmo deverá dirigir-se até um posto do PROCON MA para solicitar uma procuração, onde o titular deverá preencher e assinar, para então, o procurador possa efetuar sua reclamação. > Modelo de Autorização para pessoa física <.
  • Em caso de empresa ser o consumidor, seu representante deverá apresentar documentos que comprove esta autorização.

Para operadoras de telefonia e concessionárias de serviço público, como CAEMA e CEMAR não é necessário cópias, somente documentos originais.

 Quando denunciar para a fiscalização
  • Preços diferenciados em supermercado entre a gôndola e a caixa registradora (código de barras);
  • Mercadorias com prazo de validade vencido;
  • Mercadorias sem prazo de validade;
  • Mercadorias expostas na vitrine sem o referido preço;
  • Limite mínimo para a venda no cartão de crédito;
  • Produtos importados sem a devida tradução em português;
  • Postos de combustíveis sem tabela de preços;
  • Mercadorias financiadas sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total à prazo e valor dos juros cobrados;
  • Publicidade Enganosa;
  • Negativa a meia entrada (caso possua direito);
  • Filas em bancos.

Prazos para reclamação
O prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, segundo o Art. 26 do CDC é de:

  • 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.
    Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária.
  • 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.
    Exemplo: alimento e excursão.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.
Se o vício não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento.
Exemplo: ferrugem sob pintura.

 

Locais de atendimento

Contatos

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Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA).

Fone:
(98) 3261-5100 / 3261-5121 ou 151

Atendimento:
Segunda a sexta de 8h às 18h. Senhas até 17h - Agendamento pelo SITE ou APP*

Localização

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