Cip Eletrônica

A Carta de Informação Preliminar Eletrônica (CIP Eletrônica) é um recurso oferecido pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), que está à disposição de todo e qualquer fornecedor  interessado em atender de forma rápida seu consumidor, reclamante no PROCON.

Atualmente, boa parte das CIPs emitidas contra fornecedores já ocorrem pela via eletrônica, propiciando aos reclamados demonstração de proatividade em favor da prevenção e solução rápida de problemas decorrentes das relações de consumo. Os fornecedores interessados em aderir ao sistema de CIP-Eletrônica devem seguir os passos abaixo para realização de cadastro:

1. Minuta de adesão à CIP eletrônica: Termo de Responsabilidade e Compromisso com este Instituto de Proteção e Defesa Do Consumidor – PROCON/MA para acesso ao módulo Fornecedor no SINDEC.

 

2. Enviar a Minuta de adesão à Cip Eletrônica preenchida e assinada, Contrato social da empresa, Comprovante de Cadastro na Receita Federal e Instrumento de Procuração Pública do representante da empresa que assinará o termo, todos os documentos devem ser enviados com registro em cartório.

Observações:

Incluir endereço completo da empresa no termo de responsabilidade, a fim de assegurar que os eventuais processos administrativos e notificações sejam enviados para o endereço correto.

O termo de responsabilidade deverá conter no mínimo 1 (um) e no máximo 2 (dois) e-mails para recebimento do aviso de “nova” Carta de Informações Preliminares Eletrônica, disponíveis para análise e inclusão de resposta.

O Kit (Minuta de Adesão + Documentação) deverá ser enviado para a Sede do PROCON/MA, situado na Avenida Marechal Castelo Branco, n° 848, Bairro:  São Francisco, São Luís-MA CEP: 650076-091.

Supervisão de Atendimento

PROCON Maranhão

Contatos

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Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA).

Fone:
(98) 3261-5100 ou 151

Atendimento:
Segunda a sexta de 8h às 18h. Senhas até 17h.

Localização

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Av. Marechal Castelo Branco, 848, São Francisco
CEP: 65076-090
São Luís – MA