Como parte do projeto de municipalização do Procon do Maranhão, com o objetivo de descentralizar os serviços do órgão de defesa do consumidor, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc) inaugurou, nesta terça-feira (9), uma unidade do Procon na cidade de Itapecuru-Mirim. A finalidade da nova sede é de levar para o município os serviços do órgão e garantir os direitos dos cidadãos.
O projeto de municipalização do Procon do Maranhão ganhou destaque no Brasil quando foi eleito, em 2013, o melhor órgão do país pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça. “Estamos implantando o órgão em Itapecuru-Mirim e iremos implantar em mais 15 municípios, pois a defesa do consumidor se tornou uma política pública que tem ganhado força no nosso Estado. Esse é um projeto piloto que está dando destaque ao Maranhão pela descentralização da política de atendimento ao consumidor”, informou a secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, Luiza Oliveira.
Luiza Oliveira informou, ainda, que as participações das prefeituras têm sido fundamental para a execução do projeto, pois, de acordo o Termo de Convênio assinado no início do ano, as Prefeituras Municipais fornecem a estrutura física predial e corpo de funcionários, enquanto a Sedihc disponibiliza equipamentos para as novas unidades e suporte gerencial, técnico e funcional. “A descentralização do Procon só é possível graças a sensibilidade dos prefeitos em relação a essa matéria. O órgão ganha celeridade nas ações e expansão da atuação e a população ganha um reforço na garantia dos seus direitos fundamentais”, afirmou a secretária responsável pelo Procon.
Para o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, as ações que o Governo do Estado tem realizado na região estão auxiliando no crescimento da cidade. “Nós fomos a primeira cidade do estado a inaugurar o Procon Municipal, devido a nossa parceria com o Governo e o entendimento de que Itapecuru-Mirim precisava de mais esse grande benefício. Só temos a agradecer o apoio que temos recebido da Sedihc e do Procon”, finalizou Magno Amorim.
Para o gerente do Procon do Maranhão, Kleber José Moreira, a população e, também, os comerciantes ganham com essa nova ferramenta na cidade. “Nosso objetivo é, acima de tudo, educar a população e os empresários, fazendo com que a população de Itapecuru-Mirim tenha acesso aos seus direitos e que os fornecedores saibam quais são os seus deveres. Esta semana nossos fiscais estarão no município para realizar uma operação educativa nos principais pontos de comércio da cidade”, finalizou o gerente do Procon.
Nesta quinta-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 24 anos de existência e se tornou uma das legislações mais modernas do mundo. O Código de Defesa do Consumidor assegura proteção integral aos direitos do consumidor, garantindo que seu patrimônio e, sobretudo, sua saúde e segurança, sejam respeitados pelos fornecedores de produtos e serviços.
Após mais de duas décadas da vigência da lei, o consumidor foi se tornando cada vez mais atento e, beneficiado pelo maior acesso à informação. “Ao longo desse período, o mercado de consumo e as relações entre consumidores e fornecedores evoluíram bastante, mas é um trabalho contínuo que precisa ser aperfeiçoado e conquistado sempre”, disse o gerente do Procon do Maranhão, Kleber José Moreira.
Com o CDC, o consumidor passou a buscar a concretização dos seus direitos, reclamando sempre que se sente lesado, seja diretamente ao fornecedor ou recorrendo ao Procon. O órgão de defesa do consumidor é ligado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc) e tem como objetivo orientar e defender os consumidores brasileiros. Somente de janeiro a dezembro de 2013, o Procon do Maranhão realizou mais de 34 mil atendimentos e arrecadou mais de R$ 20 milhões em multas.
O acesso à informação, à internet e às redes sociais também mudou o comportamento do consumidor. Trata-se de um novo cidadão, que reclama, não aceita passivamente ser lesado ou ter seus direitos desrespeitados. Esse “e-consumidor”, conectado permanentemente, hoje conta com novos mecanismos para fazer valer seus direitos, como a plataforma de reclamações “CONSUMIDOR.GOV.BR”, que entrou em vigor há poucos meses. Trata-se de um serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo em que o consumidor, de forma on-line, faz sua reclamação diretamente ao fornecedor.
